Além de questões menores, a nova presidente do TCE, conselheira Rosa Egídia Crispino, terá que levar a Plenário a polêmica aquisição de um imóvel pela administração da antecessora Lourdes Lima por quase R$ 1,3 milhão à margem da legislação/Fotos: Divulgação.
Cobranças vão da distribuição supostamente desigual de vagas para conselheiros, denúncias de nepotismo cruzado e compras, inclusive de imóvel de quase R$ 1,3 milhão sem a devida desapropriação, sem licitação e sem vistoria da Secretaria de Obras.
O que se diz é que, menos de quatro meses depois de assumir a presidência do Tribunal de Contas do Estado, a conselheira Rosa Egídia Crispino está sob intensa pressão. Não bastasse o ‘peso’ de responder pelo cargo na condição de primeira integrante do Ministério Público de Contas, o que faz dela, no jargão dos operadores do Direito, ‘fiscal da lei’, Rosa Egídia se vê a braços com a herança recebida de sua antecessora, a conselheira Lourdes Lima: má distribuição de cargos entre os conselheiros e gastos irregulares e superfaturados. Tecnicamente, a ‘fiscal da lei’ deveria agir.
Um dos casos mais recentes levados à presidente do TCE foi a distribuição de cargos que cabem a cada conselheiro. Seria desigual. A cobrança foi apresentada com pedido de explicação depois de reportagens envolvendo a prática de nepotismo envolvendo o TCE e o Tribunal de Contas dos Municípios, além de outros poderes, como o Judiciário e o Legislativo. A própria Rosa Egídia tem dedo nessa irregularidade: o marido dela está lotado no TCM. Não há informações sobre o possível desfazimento dessa infame ‘troca de favores’ entre os Tribunais, mas a distribuição desigual de cargos no TCE será corrigida.
O outro caso é mais agudo. Não só clama por providências da conselheira Rosa Egídia e do Plenário da corte quanto ameaça abrir feridas na Assembleia Legislativa, destino das contas da gestão da conselheira Lourdes Lima, mais cedo, ou mais tarde. Trata-se da aquisição de um imóvel vizinho ao prédio do TCE, localizado à travessa Quintino Bocaiúva, n. 1.605, registrado sob a matrícula 77.796, ficha 01, cartório do 1º. Registro de Imóveis, por quase R$ 1, 3 milhão.
De acordo com o documento, o imóvel possui área de 235,87 metros quadrados, o que significa que o TCE pagou o valor de R$ 5.365,26 por metro quadrado, mas, como em compras anteriores, não foi avaliado.
Dever de casa
Até calouro de Direito sabe que o Estado não pode adquirir bem imóvel como se fosse particular. Tem que ser através de desapropriação, licitação e outros meios previstos na legislação, que é pródiga nesse assunto. Decreto Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941: “dispõe sobre desapropriação por utilidade pública”, expressando, Art. 2º.: “Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios” – e por aí vai, com detalhes a perder de vista.
O Tribunal de Contas do Pará deveria saber disso, só que parece que não. A administração da conselheira Lourdes Lima sai às compras e desembolsou, em 13 de dezembro de 2021 R$ 1.289.091,00, sem o devido processo de desapropriação, sem a devida avaliação da Secretaria de Obras e, pior, se tornou proprietário de um bem que deveria ter sido pago pelo Estado, uma vez que não possui personalidade jurídica para tal. Repetiu um ato ilegal: quatro anos atrás, comprara o imóvel localizado à Rui Barbosa com rua Tiradentes.
‘Faça o que eu digo…’
Pergunta de 1 milhão de dólares para a conselheira Rosa Egídia: essa ilegalidade, como a anterior, será aprovada? Bem, quem fiscaliza o TCE é o próprio TCE e o relatório das contas, após apreciação do plenário da Corte, irá para a Assembleia Legislativa, onde tudo pode acontecer, inclusive nada. Analisando por partes, como diria ‘Jack, o estripador’, fica a lição: o TCE exige o cumprimento da legislação que ele mesmo ignora, com o recado de ‘faça o que eu digo, não faça o que eu faço’.
Sem falar que cutucar onça com vara curta é mau negócio.
