A professora Jacqueline Muniz diz que, sem delimitação, não é possível haver estabilidade no exercício do poder por governos legais e legítimos.
A falta de controle e de governabilidade foi apontada como o principal problema das organizações de força comedida durante Foro de Inteligência
A unificação das polícias Civil e Militar, a natureza da ação policial, o combate ao crime e o mercado paralelo de proteção por meio das milícias foram alguns dos assuntos debatidos durante o Foro Inteligência, no Rio de Janeiro. O Foro foi mediado pelos curadores do evento, Paulo Esteves e Marcio Scalercio, ambos professores do Instituto de Relações Internacionais da PUC-Rio e pesquisadores do Briscs Policy Center. A série de eventos reuniu o Bricks Policy Center e a Insight Comunicação, com o apoio do Instituto de Relações Internacionai da PUC-Rio e da Casa de Afonso Arinos.
A professora adjunta do Departamento de Segurança Pública do Instituto de Estudos Comparados de Administração de Conflitos da UFF, Jacqueline de Oliveira Muniz, defendeu a produção de controle efetivo da ação policial, sem a qual não é possível ter governança na segurança pública. “Os mandatos de Polícia no Brasil operam como um cheque em branco ou uma procuração em aberto, que produzem autonomização predatória do poder”, ressaltou a professora.
De acordo com Jacqueline Muniz, sem delimitação, controle e constante aprimoramento da autonomia policial não é possível garantir a estabilidade e a previsibilidade no exercício do poder por governos legais e legítimos. “Há autonomia demais e controle de menos do principal poder que uma sociedade livre delega ao Estado para administrar em seu nome: o poder de polícia que dobra vontades e restringe liberdades”, explicou.
Para Muniz, controlar o poder de polícia ou exercer governo civil sobre o mandato de uso potencial e concreto de força tem sido a razão primeira das reformas policiais continuadas nos países democráticos. “Todas elas buscaram blindar as polícias dos usos clientelistas e das apropriações privatistas. Isso corresponde a garantir que as polícias possuam independência político-partidária e de interesses do mercado e sejam subordinadas ao seu mandato estatal e às políticas públicas conduzidas pelo executivo”, destacou.
A antropóloga destacou, ainda, que nas ambições de reforma policial no Brasil sempre imperaram o moralismo prescritivo e o gerencialismo voluntarista, pautados em premissas fake-science. “O mimimi da ingerência política é o discurso-chantagem para ampliação do poder coercitivo para fins particulares, como a oferta de serviços de gás, internet, TV a cabo etc. É exatamente a cantilena corporativista que tem possibilitado a milicialização, cujo nome adequado é constituição de governos autônomos policiais. Não somos únicos e nem originais nisso. É um fenômeno repetitivo, sempre que se têm mandatos policiais abertos, autonomizados”, afirmou (Com Insight Comunicação).
