Belém, sábado, 20 e domingo, 21 de março

“Tempo da chefatura acabou”

Cássio Mácola (foto) diz que o aumento de despesas dos municípios não acompanha as receitas, mas Executivos estão se unindo no combate à pandemia. O advogado chama a atenção para a necessidade de os prefeitos consultarem especialistas e evitarem decisões precipitadas e os tribunais de contas. “Gestão consciente é a chave para o legado administrativo e político, uma vez que o tempo da chefatura acabou”, diz.

• Dados da Confederação Nacional dos Municípios apontam que as prefeituras estão sufocadas com o aumento do salário mínimo para R$ 1.101,95. O que se deve esperar das ações dos municípios contra o avanço da Covid-19?

• Os municípios sofrem com os pesados encargos que recaem sobre os salários dos agentes com vínculo trabalhista. Com o aumento do piso se elevam também os valores a serem recolhidos para o regime de previdência, FGTS, férias, 13° e outros. Tal aumento de despesa não vem acompanhado de um aumento de receita. Assim, há a redução de investimento em outros setores preciosos, como o aporte de verbas para o combate ao avanço da Covid-19, sem demérito ao valioso serviço prestado pelos trabalhadores públicos. Em contraponto, os municípios têm adotado políticas de isolamento, investimentos em insumos de prevenção e orientação à população, de acordo com a realidade de cada região do Estado.  

• O governo do Pará alega que as prefeituras não estão informando, no devido tempo, ao Ministério da Saúde, os dados sobre a vacinação e por isso o Estado aparece no fim da fila dos que menos vacinaram em dois meses. Afinal, qual é o nível de qualificação técnica das prefeituras do Pará para responder a essas e a outras questões, como na área financeira e contábil, por exemplo?

• As obrigações de transparência são conquistas que vêm desde o marco legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), perpassando pela Lei de Acesso a Informação (LAI) e a atualmente em vigor Portaria GM/MS, n° 69, de 14 de janeiro de 2021, que instituiu a obrigatoriedade de registro de aplicação de vacinas contra a Covid-19 no sistema de informação do Ministério da Saúde. Assim, tanto a iniciativa privada como a pública possuem a obrigação de informar esses dados junto ao governo federal. A ausência dessas informações provoca confusão que implica em prejuízo para o planejamento do Estado e desestimulam políticas de saúde de combate à pandemia. Ora, se a vacina está sendo adquirida para esse fim, qual a razão de o Estado continuar com baixos índices de aplicação? É necessário que os municípios concentrem atenção à equipe de estratégia e planejamento para que tenhamos informações que reflitam a realidade em que o Estado se encontra.

• Nessa linha de raciocínio, por que há tantas denúncias de favorecimento ilícito, contratações irregulares e processos contra prefeitos pela falta de transparência e prestação de contas no TCM? Quanto disso se deve à ausência de qualificação técnica dos gestores e seus auxiliares?

• Isso ocorre por meio de falhas técnicas geradas por diversos motivos: gestores sem experiência de vida pública, atuação de servidores desmotivados, sem base técnica, ou mesmo sobrecarregados, dentre outros fatores. O TCM é um órgão que promove fiscalização das contas públicas por meio da aplicação das leis de transparência e responsabilidade fiscal. Há necessidade de implementação da cultura da responsabilidade consciente, ou seja, a busca prévia da informação antes do cometimento do ato administrativo. Muitas vezes, o gestor se deixa levar por técnicos que possuem algum conhecimento teórico, mas não possuem qualquer prática na gestão pública. É necessário que o novo perfil do gestor público se alinhe com o conceito da gestão responsável, ou seja, que o administrador tome posse não apenas de seu cargo com responsabilidades políticas, mas também suas obrigações técnicas.

• O que os Executivos precisam fazer para buscar recursos e equipar o sistema de saúde?

• São diversos os programas que o Ministério da Saúde oferece. Grande parte desses programas tem natureza de repasse obrigatório, ou seja, dependem de habilitação do município em programa específico. Basta que o município demonstre interesse e não possua contas reprovadas em programas anteriormente executados. É necessário que os Executivos busquem informações especializadas com profissionais experientes e idôneos da área pública.

• A pandemia trouxe a reboque a necessidade de se criar novos parâmetros administrativos e financeiros. Como as prefeituras respondem a essa necessidade?

• A pandemia adveio sem prévio aviso, gerando despesas não programadas nos orçamentos que culminaram em medidas extraordinárias. O lado positivo é que essa necessidade gerou mobilização em todas as esferas federativas e em certos pontos convergiu para ações políticas em um somatório de esforços em ações de gestão pública. Diversos municípios estão inclusive se reunindo em conglomerados de prefeituras para aquisições de vacinas e adoção de medidas coletivas em prol da saúde pública. A nova realidade culminou com a necessidade de união de interesses e os municípios estão abdicando de rivalidades, bairrismos e dissensos em prol da população.

• Quanto ao cadastro de inadimplentes, quantas prefeituras do Pará estão com restrições junto ao governo federal e por quê? Quais são as implicações mais agudas dessas restrições?

• Apenas oito dos 144 municípios do Pará estão adimplentes no Cauc, ou seja, 94% estão inadimplentes. A implicação imediata é a ausência de recebimento de recursos. O município inadimplente fica extremamente prejudicado, uma vez que as transferências provenientes de convênios são bloqueadas e a prefeitura não pode executar políticas públicas. Outra implicação severa é a responsabilidade que recai sobre o gestor inadimplente, que terá que responder pelas inadimplências.

• O que você recomendaria para uma boa administração da coisa pública?

• A gestão consciente e responsável é a chave para o legado administrativo e político. Os tempos da chefatura acabaram. O bom gestor público se interessa pela administração, ouve técnicos, checa a informação antes do veredito final, avalia a capacidade teórica e prática da sua equipe e compreende suas limitações.  O povo brasileiro precisa de líderes que tratem a coisa pública ao gerenciar recursos escassos, e não fomentar a cultura do desperdício.