Hoje, lei veda a indicação de pessoa que atuou meses na organização de campanha eleitoral nos últimos 36 meses. Decisão é vista como “desmonte” de princípios básicos do direito administrativo e regulador.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem projeto que muda a Lei das Estatais para reduzir para 30 dias a quarentena de indicados a ocupar cargos de presidente e diretor das empresas públicas. A alteração pode beneficiar o ex-ministro Aloizio Mercadante, indicado, também ontem, como presidente do BNDES no governo Lula.

O texto-base, de autoria da deputada Celina Leão, do PP, foi aprovado por 314 a 66. Somente PSDB e Novo orientaram contra o projeto. Os deputados agora votam destaques, sugestões de modificação ao texto. Depois, a proposta segue para o Senado. O projeto foi relatado pela deputada Margarete Coelho, braço direito do presidente da Câmara, Arthur Lira, também do PP. Ela foi a responsável por incluir a alteração envolvendo cargos de presidência e diretor no substitutivo aprovado.

Hoje, a lei veda a indicação para o conselho de administração e para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente, de pessoas que tenham atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

Obstáculos removidos

O texto relatado por Margarete retira do inciso principal a menção aos 36 meses. Além disso, inclui dispositivo que prevê que, para não haver vedação, a pessoa que tiver atuado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral deve comprovar o seu desligamento da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 dias em relação à posse como administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como membros de conselhos da administração. Ou seja, caso a lei seja sancionada, Mercadante ficará liberado para ocupar a presidência do BNDES.

Inteligência caçoada

“A emenda tem nome e sobrenome: emenda Aloizio Mercadante. Não é possível. Nós ouvimos aqui da relatora que é para preservar a possibilidade de dirigentes de municípios onde, pelo seu tamanho pequeno, os diretórios não são representativos e, por isso, esses dirigentes poderiam vir a participar da administração das estatais”, disse o deputado Marcel Van Hattem, do Novo.

“Com todo respeito à relatora, mas é caçoar da inteligência dos colegas. Hoje mesmo Aloizio Mercadante foi anunciado como presidente do BNDES. Hoje mesmo todos estão dizendo que isso é um absurdo sob ponto de vista da lei das estatais porque foi anunciado pelo ex-presidiário Lula como presidente do BNDES quando a Lei das Estatais não permite”, acrescentou. “Saiu uma série de conjecturas para, hoje à noite, vir esta emenda Aloizio Mercadante.”

Trajetória de redenção

Mercadante atuou como coordenador técnico da equipe de transição de Lula e, após uma trajetória de redenção, já era um nome esperado para comandar o banco – o que provocou uma reação ruim do mercado financeiro.

O projeto também reduz a quarentena para indicados a conselho diretor ou diretoria colegiada de agências reguladoras. Hoje, a vedação também é a quem tenha atuado nos últimos 36 meses em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a campanha eleitoral. O projeto reduz para 30 dias a vedação.

Gastança anunciada

O projeto aprovado também amplia de 0,5% para 2% o limite de despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista.

Desmonte de princípios

Para observadores do mercado, a Lei Aloísio Mercadante é “desmonte” de princípios básicos do direito administrativo e regulador. “A boiada vai passando, as regras vão sendo flexibilizadas ou revogadas em branco – caso da PEC Cheque em Branco, que não permite saber o valor do extrato tantos são os penduricalhos e suas contingências a descoberto”, comenta um deles.

Mais “Como fica a governança das estatais? Acabou! Como fica o Compliance Law? Acabou! Como fica a muralha que separa a ingerência política? Foi derrubada! Os companheiros vão ocupar os cargos de direção, vai ter console para todo mundo!”

E conclui: “a reforma política foi para o brejo, a da previdência já está na fila, a reforma trabalhista já subiu no telhado, os novos marcos legais que incentivaram o emprego privado este ano também já subiram no telhado e qualquer privatização já era. Não é morte morrida, é morte matada. Estão realmente pra lá de aloprados”…