A destrambelhada gestão do prefeito de Altamira, Claudomiro Gomes, do PSB, que acabou conduzindo o município a um estado de caos e alvo da Polícia Federal em quatro ocasiões provocou o desembarque do vice-prefeito Jorge Drogaminas, do PSC. Na última terça, na Câmara de Vereadores, Jorge Dragominas anunciou o “desligamento total e irrestrito do governo municipal”.
Não é de hoje que o vice-prefeito questiona a administração estabanada e as atitudes polêmicas do prefeito Claudomiro Gomes, como o de promover festas milionárias para uma população massacrada com a eterna falta de saneamento e sofrível saúde pública.
Como já responde várias ações no Ministério Público Federal por improbidade, Claudomiro Gomes segue mais do que nunca na corda bamba, mas, como destaca o vice-prefeito, cabe à Câmara de Vereadores e à Justiça decidir o que for melhor para a população.
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Assembleia Legislativa
aprova mudanças na
Lei Orgânica do TCM
A Assembleia Legislativa aprovou nesta semana alterações à Lei Complementar 109/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dosa Municípios. A medida reformula oito incisos e dois parágrafos do artigo primeiro, revoga e acrescenta outros oito incisos e mais seis parágrafos na lei. As modificações incidem sobre a modernização dos conceitos contidos na lei – “apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo Municipal e emitir parecer prévio para instrumentalizar o julgamento pela Câmara Municipal – e “julgar as contas do chefe do Poder Legislativo’, em vez de “julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais”.
“As mudanças preveem atualizar Lei Orgânica do TCM à luz das alterações constitucionais, legislativas e jurisprudenciais emanadas do Supremo Tribunal Federal, conforme fundamente a presidente do Tribunal, conselheira Mara Barbalho.
Entre as mudanças a presidente destaca a unificação das contas de governo e contas de gestão dos prefeitos, em consonância com o posicionamento fixado pelo STF, assegurando a emissão de parecer prévio para instrumentalizar o nominado julgamento político, sob encargo constitucional das Câmaras visando estabelecer condições de elegibilidade dos agentes políticos, na forma a legislação.
