Faepa denuncia ações da Adepará
e promete que dará nome aos bois
Detentora de uma das mais frequentes séries de mudança de gestão no governo Helder Barbalho, a Agência de Defesa Agropecuária do Pará está no olho do furacão. A manifestação do presidente da Faepa, Carlos Xavier, datada da última segunda-feira, não é a primeira: a retenção de recursos do Fundepec pela Agência é prática comum, mas agora aparece com uma cereja no bolo: o desvio desses recursos com finalidades políticas, segundo afirma o presidente da Federação da Agricultura. Veja, na íntegra, o documento assinado por ele e a promessa de que, em algum momento, dará nome aos bois.
Carta dirigida aos servidores Adepará:
“No conhecimento de que estão existindo tentativas solertes de colocar o valoroso quadro de colaboradores da Adepará – Agência de Defesa Agropecuária do Pará em choque com esta Faepa – Federação da Agricultura e Pecuária do Pará, creio ser oportuno antecipar-me e, em respeito à categoria funcional, prestar alguns esclarecimentos necessários, inclusive reportando-me aos históricos do Fundepec e da própria Adepará. O Brasil tem se destacado por sua importantíssima participação na produção agrícola mundial e na segurança alimentar e por ser um País que ostenta o menor subsídio nessa área da economia. No Pará, não podendo ser diferente, os produtores rurais são os responsáveis pela manutenção de muitos dos custos a ela relacionados. A Adepará, em sua função precípua de defesa agropecuária, é um órgão técnico do Estado, não podendo se sujeitar a interesses políticos, nem se colocar a serviço de quaisquer lideranças partidárias que possam comprometer-lhe a seriedade que sempre caracterizou seu corpo profissional. Ela cumpre missões ligadas ao controle sanitário animal ditado por organismo internacional, como soe ser a Organização Mundial de Saúde Animal, criada em 1924, sendo o Brasil um dos fundadores e da qual participam 172 Nações, cujos delegados formam seu Comitê Internacional. Em 1929, o então presidente da República Washington Luís ratificou o Acordo Internacional de criação da OIE com a edição do Decreto 1.864, de 20 de março desse ano. Cinco anos depois é aprovado o Regulamento de Defesa Sanitária Animal, dando início ao trabalho de combate à febre aftosa. Já no ano de 1992, o Ministério da Agricultura edita a Portaria nº 82 estabelecendo as diretrizes para o Programa da Febre Aftosa e os Circuitos Pecuários que respeitam as características regionais e são adotados até os dias atuais. No Pará, os produtores rurais, preocupados com a segurança sanitária do rebanho buscaram desenvolver consultorias que lhes orientassem no procedimento e que desembocaram na criação da Cooperural, com objetivo do Estado cumprir política de sanidade animal. Mas, em janeiro de 1996, a Lei 5.941 estabeleceu a Política de Defesa Animal e, sete meses depois, no dia 24 de agosto, ocorreu a criação do Fundepc, que tem como principais objetivos em parceria com o Estado a erradicação da febre aftosa, a indenização por eventuais abates, o apoio às ações do Poder Público e a promoção do desenvolvimento da pecuária, o atendimento ao protocolo sanitários junto ao Mapa e ao OIE, inclusive a suspensão de vacinas. Em 2001 a Lei Delegada 6.372, dispôs sobre a Defesa Agropecuária, regulamentada no ano seguinte pelo Decreto 5,129. Finalmente, em 17 de setembro de 2002, é criada a Adepará, com a participação de produtores inclusive na contratação de consultores.
Importante observar, com relação ao Fundepec, que foi recomendado, durante a 18ª Conferência da Comissão Regional da OIE para as Américas, realizada em Florianópolis (SC), a necessidade de implantação e/ou manutenção de Fundos Nacionais específicos, como mecanismo de compensação para os produtores rurais por perdas econômicas derivadas das medidas sanitárias que exigiam o sacrifício de animais. O Fundo deveria ser privado, para maior agilização no processo de indenização, para que o produtor tenha prontamente a sua indenização e não comprometa a sua atividade econômica. Vale salientar que, dos valores devidos ao Fundepec, 30% do valor da GTA para pelo produtor rural, 20% são destinadas ao fundo emergencial. O Mapa vem recomendando R$ 25 milhões em nosso Estado, valor compatível com rebanho bovino e bubalino. Em 2004, em Monte Alegre, no Pará, quanto da necessidade de abate de 174 reses, e sua consequente indenização, o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura – Sagri, o secretário Wandenkolk Gonçalves decidiram, por unanimidade, dos conselheiros do Fundepec, o valor da GTA, 70% para a Adepará e 30% para o Fundepec; sendo 20% exclusivamente para o Fundo Emergencial. Outro ponto a considerar sobre a relevância das GTA – Guia de Trânsito Animal é que a medida se reveste de fundamental importância porque permite a rastreabilidade do rebanho e, dessa forma, melhor controle da sua movimentação, o que permite reforçar as medidas de segurança sanitária e levar aos mercados nacional e internacional conhecimento dos procedimentos sanitário no Estado. Finalmente, para concluir, está exaustivamente comprovada a natureza privada do Fundo, já confirmada em pareceres da Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado e pelo próprio Tribunal de Justiça, não sendo plausível que permaneçam retidos nessa Adepará os recursos que, por direito e por justiça, pertencem ao Fundepec. Pior ainda, ter conhecimento de que esses valores estão sendo desviados com finalidades políticas, o que é inaceitável. A não devolução dos recursos que são do Fundepec está comprometendo a execução de suas finalidades precípuas e colocando em risco os próprios compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e pelo Pará. Outrossim, vale salientar, aplicação de recursos privados pelo Setor Público é “improbidade administrativa”, levando os responsáveis a responder processo junto a Judiciário. Estamos fazendo levantamento destes procedimentos, inclusive seus autores para informar aos produtores e sociedade paraense. Peço que o valoroso quadro funcional e técnico da Adepará não se deixe influenciar por métodos estranhos, nunca vistos nos 18 anos de sua existência. Tenham os senhores e as senhoras que os produtores rurais são seus aliados e colaboradores porque, em última análise, dependemos uns dos outros. Façamos, cada um de nós, a nossa parte contribuindo para que o Brasil mantenha a sua liderança na produção sustentável e na garantia da segurança alimentar mundial, resultando, em última análise na extraordinária performance econômica que nos permitirá um presente e futuro promissores”.
