Bomba armada. Maioria dos regimes próprios de Previdência Social em 28 municípios do Estado foi criada sem planejamento, representando risco ao Erário e, principalmente, ao servidor público.

A maioria dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) mantidos por 28 dos 144 municípios paraenses foi criada sem estudo de sustentabilidade atuarial e com documentação incompleta, o que gera insegurança quanto à garantia de pagamentos dos benefícios aos segurados, conforme aponta relatório aprovado pelo Tribunal de Contas dos Municípios acerca do levantamento da sustentabilidade dos RPPS, com relatoria da conselheira Mara Barbalho.

O levantamento prevê embasar análise do TCM para emitir orientações para a correção de irregularidades que podem causar prejuízos ao Erário e resultar em reprovação de contas e responsabilização de gestores municipais. O mapeamento foi executado pela diretoria de Planejamento, Assessoramento, Monitoramento, Fiscalização e Controle Externo do Tribunal em março de 2022, com base nos anos 2020 a 2021.

No levantamento foi constatada a possibilidade de adesão ao Sistema de Compensação Previdenciária, o Comprev, com a adequação da obrigatoriedade do estabelecido na Emenda Constitucional nº 103/2019, referente à cobertura dos compromissos previdenciários e o índice de situação previdenciária.