O “absolutismo republicano” instaurado por sua excelência o governador Helder Barbalho ao longo de quase quatro anos de poder chegou ao ponto de rasgar ao menos um artigo da Constituição Estadual, o 255, segundo o qual o Conselho Estadual de Meio Ambiente deve ser composto preferencial e majoritariamente pela sociedade civil – “criar um conselho específico, de atuação colegiada, que contará com a participação de representantes do Poder Público e, majoritariamente, da sociedade civil organizada, através de entidades voltadas para a questão ambiental”… No Pará, contudo, a fronteira da ilegalidade não tem limites.

Rito fica em segundo plano

Esse dispositivo legal está sendo flagrantemente violado pela Secretaria de Meio Ambiente ao tentar empurrar goela abaixo, na composição da chamada sociedade civil definida para o Conselho Estadual de Meio Ambiente, um representante da Universidade do Estado, a Uepa, ainda que essa providência absurda não concorra para o preenchimento do rito constitucional, isto é, não torne o Conselho de Meio Ambiente majoritariamente composto pela sociedade civil organizada. Resumo da ópera: no Coema, tudo funciona sem o menor respeito à Constituição Estadual e à lei, sem falar que as reais atribuições do Conselho não vêm sendo objeto de debate – exceto multas ambientais que, no mais das vezes, se extinguem na Justiça.

Setor produtivo em peso

Por outro lado, entre os representantes da sociedade civil no Conselho há representante dos secretários municipais de Meio Ambiente, notadamente governamental, contados como integrantes da sociedade civil, além da representação majoritária do setor produtivo, através da Fiepa, Apgam, Crea e Faepa que, somados aos representantes do Estado pro-desenvolvimento sem sustentabilidade dominam o Conselho, quando a lei prevê a indicação de quatro entidades da sociedade civil que o governador do Estado teima em não nomear.

MP é mero observador

Detalhe, para não dizer que não falamos de flores: o Ministério Público do Estado tem uma espécie de “assento branco” no Conselho de Meio Ambiente: é “convidado” da Secretaria de Meio Ambiente como “observador” ou coisa que o valha, o que, supostamente, daria um verniz de legalidade aos atos nada republicanos que vêm ocorrendo, entre eles o famigerado desmatamento, cuja ocorrência o governo do Pará atribui, com dedo em riste, às terras da União, usando a outra mão para autorizar funcionamento de serrarias e a cadeia exploratória.