Proposta entregue ao Congresso coloca em risco a atuação do MP em todo o País, inclusive restringindo ações de combate à corrupção/Divulgação

Circula nas redes sociais suposto Manifesto do Povo Brasileiro contra a PEC 05/21, aquela que prevê controle político e, dizem, a limitação da atuação do Ministério Público. O documento vem com pedidos de assinatura para entrega ao Congresso Nacional e está sendo distribuído fartamente em Belém, onde, convenhamos, a atuação do Ministério Público não tem sido lá muito convincente em se tratando de assuntos de Estado. A ordem é “Não vamos deixar calarem o Ministério Público!” 

A PEC apresentada no Congresso Nacional pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP) visa, inicialmente, alterar a composição Conselho Nacional do MP Público e, especialmente, a forma de escolha do Corregedor Nacional do MP, diretamente escolhido pelas casas do Congresso Nacional, em regime alternado, sob o argumento de ser necessário aumentar o controle do parquet.

No último dia 6, o relator, deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA), apresentou, sem qualquer debate prévio, pareceres preliminares de Plenário nº 1, nº 2, nº 3 e nº 4, contendo alterações significativas à proposição inicial, todas destinadas a aumentar o controle político do MP, com violação de princípios constitucionais, criação da figura da vice-presidência do CNMP – que seria ocupada pelo Corregedor Nacional -, permissão ao CNMP para rever e desconstituir atos que constituam violação de dever funcional dos membros, ou quando se observar a utilização do cargo com o objetivo de se interferir na ordem pública, na ordem política, na organização interna e na independência das instituições e dos órgãos constitucionais e outros.

Depois de vários “considerandos”, o manifesto adverte para a gravidade e os efeitos que podem advir à sociedade brasileira no caso de a PEC ser aprovada, propondo manifestação publica pela rejeição integral e conclamando que o Congresso Nacional aja com prudência, responsabilidade e equilíbrio. O sapato apertou.