Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado votaram pela emissão de alerta à Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Francisco Melo Chicão, do MDB, por ter excedido os limites de gastos com pessoal à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal referente ao segundo quadrimestre do exercício de 2021 e pela não divulgação do Relatório Fiscal de Gestão, através de meio eletrônico, conforme manda a regra. O julgamento, sob a relatoria do conselheiro Odilon Teixeira, foi unânime. O Ministério Público de Contas, com base em dados da Secretaria de Controle Externo do tribunal, acatou o relatório e sugeriu a citação do presidente Chicão Melo, abrindo prazo para correções, defesa e justificativas pertinentes.

“Puxão de orelha”

Segundo o relatório, a despesa total com pessoal da Assembleia Legislativa atingiu o percentual de 1,49% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Além disso, conforme constatado pela Secretaria de Controle Externo, a Assembleia não obedeceu aos dispositivos da lei que preveem a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre de 2021, inclusive em meio eletrônico de acesso público. Trocando em miúdos, a emissão de alerta funciona como uma espécie de “puxão de orelha” na gestão do Legislativo estadual, coisa não muito comum nos últimos tempos.

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