Tribunal Superior Eleitoral (TSE) propôs nesta segunda-feira, 19, que críticas aos governos, mesmo aquelas com impulsionamento pago, não caracterizem propaganda eleitoral antecipada negativa, desde que não façam referência às eleições. A medida pode representar uma guinada no entendimento do tribunal sobre o assunto.

No caso do Pará, onde a polarização tende a promover uma das eleições mais disputadas dos últimos anos, os ataques têm acontecido abertamente, cada um usando as ferramentas que têm, mas, sobretudo, com material veiculado nas redes sociais. A partir do novo entendimento do TSE, a expectativa é que, por aqui, além de escancarada, as críticas passem a ganhar um alcance ainda maior a partir do impulsionamento.

Herança bolsonarista

A proposta consta numa resolução, elaborada pela presidência da Corte, composta pela ministra Carmen Lúcia e pelo vice, Kássio Nunes Marques, que deve pautar as audiências públicas convocadas para decidir sobre as novas regras eleitorais de 2026.

Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, Marques presidirá o tribunal durante as eleições e orientou o processo de elaboração da nova legislação. As audiências públicas para receber sugestões da sociedade civil foram marcadas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro. As normas que vão orientar a atuação da Justiça Eleitoral neste ano precisam ser aprovadas até 5 de março.

A nova resolução mantém a proibição de impulsionamento que promova propaganda negativa e a permissão para promover ou beneficiar candidatura, partido político ou federação que o contrate por meio desse método. A novidade fica por conta da brecha para conteúdo sem “elementos relacionados à disputa eleitoral”.

Sem limites

Na prática, a decisão torna o jogo aberto e sem limites visíveis, uma vez que faz referência apenas às eleições, sem impor limites para difamações, absurdos e, até mesmo, fake news - assuntos que, pelo jeito, precisarão continuar contando com a intervenção do Judiciário para serem contidas ou eliminadas. Mas, até lá, o estrago estarái feito.

Um caso prático foi verificado recentemente com as campanhas de difamação contra a administração pública como aquela realizada recentemente visando o Banco Central. Comunicadores denunciaram recebimento de propostas em dinheiro de agências de comunicação para atacar a liquidação do Banco Master e difamar a autarquia.

No contrato de confidencialidade oferecido por agências para que influenciadores promovessem conteúdo com ataques constavam as iniciais de Daniel Vorcaro, dono do Master, e previsão de multa de R$ 800 mil para quebra do sigilo.

Arapuca armada

Especialistas consultados dizem que a medida pode representar uma espécie de retorno ao financiamento privado de campanha, embora ainda mais opaco. Isso porque não há meios de a Justiça Eleitoral fiscalizá-lo, já que as publicações de âmbito eleitoral são vedadas, mas outros tipos de críticas ou ataques pagos serão permitidos.

O temor é que as novas regras permitam e incentivem redes de financiamento privado de publicações antes da campanha oficial começar. Autoridades muitas vezes têm dificuldade em fiscalizar e combater redes de ataques virtuais.

Em 2024, durante as eleições municipais, um dos candidatos à Prefeitura de São Paulo - Pablo Marçal - valeu-se de uma brecha na legislação para turbinar sua audiência. Ele premiava com dinheiro apoiadores que vencessem campeonatos de viralização de seus vídeos, muitos deles com ataques aos adversários na corrida eleitoral.

Uma decisão liminar do TRE de São Paulo chegou a tirar do ar perfis de Marçal usados para monetização, atendendo a um pedido da campanha da candidata e deputada federal Tabata Amaral. A decisão era motivada por indícios de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação na remuneração de usuários para produzir “cortes”; e divulgá-los nas redes.

Apesar da decisão, um grupo de contas anônimas continuou turbinando a imagem do candidato e minando seus rivais com milhões de visualizações. Enquanto isso, seus apoiadores lucravam com o compartilhamento de cortes de vídeos do ex-coach.

Marçal foi condenado pela Justiça Eleitoral à inelegibilidade por causa dos “campeonatos de cortes”, mas pôde recorrer.

Papo Reto

·O CNJ mandou o TJ explicar, em 72 horas, como conduziu a formação de listas tríplices para vagas de juízes do TRE no Pará. O caso envolve denúncias de falta de transparência e possível violação às regras de paridade.

·Se bem andou, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Roberto Moura (foto), já se manifestou, mas não há confirmação.

·O Conselho não julgou o mérito, mas também não tratou o caso como rotina. A urgência e a liminar em espera indicam que Brasília enxergou problema no procedimento.

·Por ora, o CNJ discute a legalidade dos atos administrativos do tribunal, não pessoas. Mas procedimentos questionados costumam ter desdobramentos além do papel.

·Com o “cumpra-se com urgência”, o CNJ deixou claro que acompanha o caso de perto. O prazo corre - e a resposta do TJ dirá se foi falha ou algo mais.

·Mexeu no vespeiro: está proibido pelo ministro Flávio Dino, do STF, deputados e senadores destinarem emendas a entidades ligadas a familiares e assessores.

·A terceira fase da Operação Coffee Break, mirando a ex-nora de Lula num esquema de fraudes em licitações para a compra de livros e materiais educacionais, tem tudo para terminar em pizza.

·Apenas quatro peritos da Polícia Federal poderão "mexer" nos 39 celulares e 31 computadores apreendidos durante a segunda fase da Operação Compliance Zero contra o Banco Master, determinou Dias Toffoli.

·Pega fogo a confusão entre Banco Central e Supremo Tribunal Federal e Lula acabou assumindo o papel de "turma do deixa disso", ao reunir Alexandre de Moraes, Paulo Gonet e Galípolo em meio ao escândalo do Banco Master.

·O senador Renan Calheiros determinou a criação de grupo de trabalho da CAE para monitorar as investigações contra o Banco Master.