Conselho Nacional de Justiça prepara uma resolução para endurecer as regras de transparência no Poder Judiciário. A proposta deverá obrigar magistrados a informar os rendimentos obtidos em atividades privadas permitidas pela Constituição e pela Lei Orgânica da Magistratura, como participação em cursos, palestras, seminários, produção intelectual e outras atividades remuneradas.

A intenção é criar um mecanismo permanente de prevenção de conflitos de interesse, permitindo maior controle institucional e social sobre fontes externas de remuneração dos juízes.

A medida integra um movimento mais amplo do CNJ para reforçar a transparência administrativa do Judiciário, em um momento de crescente cobrança da sociedade por publicidade dos atos públicos e prestação de contas.

Exceção gera debate

O ponto mais sensível da proposta é justamente quem ficará fora dela.

Pela minuta em discussão, a obrigação não deverá alcançar os ministros do Supremo Tribunal Federal. Como o STF não está submetido ao controle administrativo do CNJ, a futura resolução teria alcance restrito aos demais segmentos da magistratura.

Embora juridicamente a limitação decorra do próprio desenho constitucional do Conselho, a exclusão da mais alta Corte já alimenta discussões dentro e fora do Judiciário.

Críticos observam que regras concebidas para ampliar a confiança pública tendem a produzir maior legitimidade quando alcançam todos os níveis da estrutura institucional, sobretudo aqueles cujas decisões possuem maior impacto político, econômico e social.

Transparência, mas...

Especialistas em governança pública lembram que a simples inexistência de irregularidades não elimina a necessidade de mecanismos preventivos. A divulgação de rendimentos provenientes de atividades privadas permite identificar situações potencialmente incompatíveis com a imparcialidade esperada da magistratura, além de reduzir dúvidas sobre eventuais relações entre magistrados e entidades privadas.

Nos últimos anos, a discussão sobre transparência no Judiciário ganhou espaço em razão dos chamados "penduricalhos", do pagamento de verbas indenizatórias, das remunerações acima do teto constitucional e da participação de magistrados em eventos patrocinados por instituições privadas.

Desafio institucional

Caso seja aprovada, a resolução representará um avanço nos mecanismos de integridade administrativa do Judiciário brasileiro. O debate, entretanto, dificilmente ficará restrito ao conteúdo da norma. A principal discussão deverá continuar sendo política e institucional: se a transparência é apresentada como instrumento de fortalecimento da confiança na Justiça, cresce a cobrança para que seus princípios sejam observados de maneira uniforme, inclusive pelas instâncias mais elevadas do próprio Poder Judiciário.

Papo Reto

•O Psol recorreu ao Ministério Público Eleitoral e pediu investigação sobre o que entende como propaganda antecipada e uso da máquina pública em convenção do MDB, no último sábado, em Belém.

•A Federação Psol-Rede sustenta que o evento extrapolou os limites da propaganda intrapartidária permitida pela legislação eleitoral e configura propaganda eleitoral antecipada, além de apontar indícios de uso da máquina pública e possível abuso de poder político. A chapa da Federação ao governo do Estado tem à frente Araceli Lemos (foto).

•O PT oficializou Lula como candidato à presidência da República na convenção nacional da legenda, com Geraldo Alckmin novamente como vice. 

•Lula aproveitou a convenção para enviar cinco recados centrais ao eleitorado e aos adversários. Defesa da soberania, enfrentamento à direita radical, fortalecimento da educação, críticas às emendas parlamentares e valorização do papel do Estado estiveram entre os principais eixos do discurso. 

•Prometendo um "Lulinha porreta" em um eventual quarto mandato, Lula afirmou que pretende promover um "salto de qualidade" no País. 

•Lula afirmou que, caso ganhe as eleições, haverá "briga" em torno das emendas parlamentares. O presidente criticou o avanço do Congresso sobre o Orçamento. 

•Em um gesto de autocrítica, com uma pitada de ensaio, Lula reconheceu a baixa participação feminina na convenção e chamou a primeira-dama Janja para discursar. A primeira-dama citou a rotina doméstica: "Levantamos todo dia, fazemos a marmita do nosso marido...".

•Lula disse que só participará dos debates da campanha se considerar que eles contribuirão para informar a população. O presidente afirmou que não pretende "responder à sacanagem" nem dar espaço a candidatos "sem compromisso".