Estrutura criada pelo Estado concentra atribuições administrativas que exigem transparência sobre gestão, regulação e cobrança de obrigações.
Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que instituiu a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), formada pelo Estado e pelos 144 municípios. A decisão unânime, na ADI 7899, encerra a discussão constitucional sobre a Lei Complementar estadual 171/2023, mas não resolve outra questão, bem mais concreta para a população: quem controla, fiscaliza e cobra a concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no Pará?

O STF rejeitou os argumentos de inconstitucionalidade. A ministra Cármen Lúcia, relatora, considerou que a lei estadual respeita a competência federal e a autonomia municipal, destacando que a distribuição de votos no colegiado da microrregião reserva 40% ao Estado e 60% aos municípios.
A decisão, entretanto, não representa um atestado de regularidade de todos os atos da concessão. A própria relatora distinguiu a lei de regionalização dos procedimentos licitatórios que estabeleceram os quatro blocos, observando que eventuais irregularidades nesse processo devem ser discutidas pelas vias adequadas. É nesse espaço que a discussão paraense ganha outra dimensão.
A regionalização dos serviços de saneamento foi estruturada por legislação e atos administrativos que definiram não apenas a composição da MRAE, mas também a distribuição de atribuições entre os órgãos envolvidos.
As Resoluções MRAE nº 3 e nº 5, de dezembro de 2024, são documentos importantes para compreender o desenho institucional. A primeira define a Arcon como entidade reguladora dos serviços públicos. A segunda estabelece a organização e a gestão administrativa da microrregião, com atribuições que envolvem a atuação do Estado na condução dos procedimentos de licitação, delegação e gestão contratual.
O modelo, portanto, exige uma leitura cuidadosa das competências efetivamente delegadas, dos poderes exercidos pelo colegiado e das atribuições administrativas e jurídicas assumidas pelo Estado.
A questão não é afirmar, antecipadamente, que a autonomia municipal foi esvaziada - tese que o STF rejeitou no exame da lei -, mas verificar se a estrutura de governança, na prática, permite que a microrregião exerça efetivamente suas competências e que os municípios participem das decisões que afetam os serviços prestados à população.
A definição da Arcon como entidade reguladora coloca a agência no centro de outra questão: a efetividade da fiscalização. Não basta estabelecer formalmente uma agência responsável pelo controle dos serviços. É necessário verificar se ela dispõe de estrutura técnica, pessoal, instrumentos, autonomia operacional e capacidade de acompanhamento suficientes para fiscalizar a concessionária, aferir indicadores, exigir correções e aplicar as medidas previstas nos contratos e na legislação.
O histórico de notificações, autos, determinações, sanções, relatórios de fiscalização e providências adotadas diante de descumprimentos constitui material indispensável para avaliar o funcionamento do sistema.
A fiscalização não pode se resumir a produzir documentos, expedir comunicações ou registrar inconformidades. Seu resultado precisa aparecer na qualidade dos serviços, na regularidade do abastecimento, no cumprimento das metas e na proteção dos consumidores.
A concessão transfere a execução dos serviços, mas não elimina as responsabilidades públicas decorrentes da organização, regulação e fiscalização do sistema. O Estado do Pará participou da construção do modelo, integra a microrregião e assumiu atribuições administrativas na estrutura de gestão. A Arcon foi definida como reguladora. A PGE participa da representação jurídica institucional. Cada órgão, dentro de suas competências, precisa responder pelo que efetivamente lhe cabe.
A decisão do STF não encerra esse debate. Ao contrário, estabiliza o fundamento constitucional da regionalização e permite que o foco se desloque para a execução, a fiscalização e a qualidade dos serviços.
A população não está interessada apenas em saber se a microrregião foi instituída constitucionalmente. Quer água nas torneiras, regularidade no abastecimento, tratamento de esgoto, transparência e mecanismos eficazes de cobrança. O STF validou a lei. Agora, a prestação dos serviços e o funcionamento da governança precisam demonstrar que a regionalização foi concebida para servir aos municípios e à população, e não apenas para organizar contratos.
Jornalista, natural de Belterra, oeste do Pará, com 48 anos de profissão e passagens pelos jornais A Província do Pará, Diário do Pará e O Liberal.
Comentários
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