comerciante abre a loja, mas não sabe se poderá mantê-la funcionando sem pagar uma taxa à organização criminosa. O empresário investe, contrata funcionários e conquista clientes, mas pode descobrir que sua atividade depende da autorização de uma facção. O morador, por sua vez, aprende a conviver com regras que não foram estabelecidas pelo poder público - e que podem ser impostas sob ameaça de morte.

Não é uma hipótese distante nem uma figura de linguagem. É uma realidade que já alcança cidades brasileiras e interfere diretamente na vida de quem trabalha, empreende e depende de serviços essenciais.

No Ceará, em Banabuiú, comerciantes suspenderam a venda de água mineral depois de receber ameaças atribuídas a integrantes do Comando Vermelho. A facção teria condicionado a comercialização ao pagamento de uma taxa. O resultado foi tão absurdo quanto revelador: a distribuição de garrafões precisou ser organizada com apoio da Companhia de Água e Esgoto do Ceará e escolta policial.

A população, que deveria comprar água normalmente no comércio, passou a depender de uma operação emergencial do Estado para ter acesso ao produto. O episódio não é apenas mais um registro de violência. É a demonstração de uma organização criminosa tentando controlar uma atividade econômica e decidir quem pode trabalhar.

Empresas expulsas

O Ceará já havia experimentado situação semelhante no setor de telecomunicações. Ataques, ameaças e cobranças ilegais contra provedores de internet levaram empresas a encerrar operações. Levantamento divulgado em 2025 pela imprensa local, com dados de entidades do setor, apontou pelo menos 15 empresas que deixaram de funcionar no Estado em razão da pressão de grupos criminosos.

O prejuízo não se limita aos empresários. Há empregos perdidos, clientes sem serviço, investimentos interrompidos e comunidades submetidas ao monopólio imposto pela força. Em determinados territórios, a facção não quer apenas o dinheiro da extorsão: pretende escolher qual empresa pode prestar o serviço, quem pode comercializar e quem deve fechar as portas.

É uma forma de domínio que ultrapassa o confronto armado. O crime organizado passa a interferir na economia, na circulação de pessoas e no cotidiano das cidades. O poder público deixa de ser a referência para a população e passa a disputar espaço com quem impõe suas próprias regras.

Resposta constitucional

Foi nesse cenário que o Senado aprovou, em 3 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, estabelece novas regras para a atuação dos órgãos de segurança e prevê medidas mais rigorosas contra chefes de facções e milícias. Também trata do financiamento do setor, da proteção de vítimas e denunciantes e da possibilidade de criação de polícias municipais.

É uma reorganização institucional importante. Mas nenhuma mudança constitucional, por si só, desmonta uma estrutura criminosa que controla territórios, ameaça comerciantes, recruta pessoas, movimenta dinheiro e mantém capacidade de comando mesmo a partir dos presídios.

A aprovação da PEC não significa que o problema esteja resolvido. A emenda precisa ser promulgada e, depois, transformada em ações concretas, com coordenação entre os governos, investigação, inteligência, recursos e presença permanente do Estado.

Questão não é entrar

O desafio não se resolve com operações espetaculares, prisões anunciadas e viaturas exibidas em fotografias oficiais. Uma incursão policial pode dispersar criminosos por algumas horas. Se, depois da retirada das equipes, a facção volta a cobrar taxas, ameaçar moradores e determinar o funcionamento do comércio, o território continua sob seu controle.

Retomar uma área significa impedir que o crime restabeleça o domínio assim que a força policial se afasta. Exige investigação capaz de alcançar os financiadores e operadores, bloqueio do dinheiro e do patrimônio das organizações, controle efetivo do sistema penitenciário e proteção a quem denuncia. Exige também serviços públicos, infraestrutura e oportunidades que não desapareçam depois da operação policial.

O comerciante precisa ter segurança para recusar a extorsão. O trabalhador deve poder circular sem consultar criminosos. A empresa precisa operar sem pedir autorização a uma facção. E o morador não pode depender da tolerância de um grupo armado para viver em seu próprio bairro.

A pergunta que interessa ao cidadão, portanto, não é quantas competências foram acrescentadas à Constituição ou quantos bilhões serão destinados à segurança. É se o comerciante poderá abrir sua porta sem pagar pedágio à facção, se o morador poderá circular sem pedir autorização ao criminoso e se o poder público conseguirá permanecer onde hoje é o crime que manda.

A PEC oferece instrumentos e reorganiza responsabilidades. A sociedade, porém, espera resultados que possam ser percebidos fora dos plenários e dos gabinetes. Quem vai devolver ao cidadão o direito de viver sem ter que pedir licença ao crime?

Papo Reto

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