Existe uma contradição perversa na pesca paraense: quem cumpre a legislação frequentemente enfrenta custos que seu concorrente informal simplesmente ignora.

A empresa regular paga tributos, encargos trabalhistas, licenciamento, inspeção sanitária, manutenção de embarcações e obrigações ambientais. Quem opera à margem dessas exigências pode oferecer preços artificialmente menores.

Não é concorrência. É desequilíbrio institucional.

E não se trata de defender privilégios empresariais. Trata-se de proteger também o trabalhador que deseja carteira assinada, direitos previdenciários, segurança a bordo e condições dignas de trabalho. Um dos pontos mais delicados envolve a relação entre emprego formal e proteção social do pescador artesanal.

O seguro-defeso, disciplinado pela Lei nº 10.779/2003, constitui uma conquista legítima para quem depende da pesca artesanal e precisa interromper suas atividades durante períodos legalmente estabelecidos.

Não se discute sua importância. Discute-se a necessidade de investigar possíveis distorções na interação entre benefícios sociais, enquadramento profissional e contratação formal.

Representantes da indústria relatam dificuldades para contratar tripulações porque determinados trabalhadores receiam perder benefícios associados à condição de pescador artesanal.

Se esse conflito estiver produzindo incentivos à informalidade, a legislação precisa ser aperfeiçoada. Não para retirar direitos, mas para impedir que a proteção social se transforme involuntariamente em obstáculo ao emprego formal.

É simplesmente desumano colocar o trabalhador diante de uma escolha absurda: proteção social ou carteira assinada?

Também merece investigação a proliferação de entidades representativas. Estimativas setoriais mencionam mais de 600 organizações entre colônias, associações, cooperativas e sindicatos.

A liberdade de associação é intocável. Mas representatividade precisa caminhar ao lado da transparência. Quantas dessas entidades funcionam efetivamente? Quantos associados possuem? Que serviços prestam? Como participam dos programas públicos?

Perguntar não é acusar. É exigir governança. Outro problema relatado por armadores é a chamada “pirataria branca”: o desvio de parcela da produção para canais paralelos de comercialização.

Quando ocorre, o prejuízo não termina no caixa da empresa. Atinge em cheio a arrecadação, compromete estatísticas, dificulta o controle sanitário e pode alimentar redes informais.

O consumidor também entra nessa conta. No Ver-o-Peso, símbolo extraordinário da economia popular de Belém, estimativas setoriais apontam movimentação de até 150 a 200 toneladas/dia de pescado em períodos de maior atividade.

A pergunta é inevitável: conseguimos identificar adequadamente a origem, as condições de transporte e o percurso sanitário de tudo o que chega na mesa da população?

A resposta exige investigação técnica, não preconceito contra comerciantes ou pescadores artesanais. A solução defendida pelo setor é a rastreabilidade: identificar embarcação, captura, desembarque, beneficiamento, transporte e comercialização.

Com tecnologia acessível, implantação gradual e fiscalização inteligente, todos ganham: empresas, trabalhadores, consumidores e o próprio Estado. Mas há uma condição: as regras precisam valer para todos, respeitadas as diferenças entre pesca artesanal e industrial.

Não se pode exigir excelência sanitária de uma empresa formal e fechar os olhos para irregularidades comprovadas em outros segmentos. O Estado que fiscaliza apenas quem possui endereço, CNPJ e contador não combate a informalidade. Apenas torna a legalidade mais cara.

E uma economia em que cumprir a lei vira desvantagem não está apenas desorganizada. Está institucionalizando a própria decadência.

Foto: Divulgação

______________

*José Croelhas é economista,

escritor e gestor público.