Ministério Público Federal emitiu um ofício recomendando a suspensão imediata de todos os processos de certificação e venda de créditos de carbono no Pará. O órgão argumenta que a certificação só poderia ter continuidade após a conclusão da ação civil pública ajuizada pelo MPF em 2025, que aponta irregularidades em um contrato de créditos de CO2 firmado pelo Estado no valor de R$ 1 bilhão.

O ofício foi encaminhado no dia 2 de abril à Secretaria da Arquitetura para Transações REDD+, certificadora que estabelece padrões internacionais para créditos de carbono. Procurado, o governo do Pará não se manifestou até a publicação desta reportagem.

Negócio bilionário

A ação civil pede a anulação de um contrato firmado entre o governo do Pará e a organização Emergent Forest Finance Accelerator Inc., além da suspensão da elegibilidade do Estado para o mercado de carbono.

Em 2025, o então governador Helder Barbalho anunciou a venda de 12 milhões de créditos de carbono para a Coalizão Leaf, grupo representado pela Emergent que reúne os governos dos Estados Unidos, Reino Unido, Noruega e Coreia do Sul, além de empresas como Amazon, Bayer e Fundação Walmart. No valor de US$ 15 por tonelada de CO2, essa foi a maior venda de créditos de carbono da história, atingindo R$ 1 bilhão.

“Prática ilegal”

De acordo com a ação, esse contrato violaria a Lei Federal 15.042/2024, que proíbe qualquer tipo de venda antecipada de créditos de carbono de programas jurisdicionais referente ao período futuro. O MPF argumenta que estabelecer preços fixos e quantidades de reduções de emissões antes da sua verificação e certificação é uma prática ilegal na legislação brasileira.

Além disso, o órgão também afirma que o processo de consulta às populações indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais da área não foi concluído. O MPF também pediu a incorporação do ofício como comentário oficial no registro público da certificadora, para que investidores e compradores sejam alertados sobre a insegurança jurídica e o litígio que envolve o projeto paraense.

Sete projetos na mira

A recomendação afeta pelo menos sete projetos do mercado de carbono estadual paraense, com um potencial estimado de cerca de 260 milhões de toneladas de emissões reduzidas ou evitadas entre 2023 e 2027, de acordo com o governo do Estado.

Segundo a especialista em governança climática Ana Luci Grizzi, não houve venda antecipada de créditos de carbono à empresa Emergent, e sim um pré-acordo para validar um contrato preliminar para a futura transação. Ela defende que é preciso haver previsibilidade nos valores de iniciativas governamentais de crédito de carbono, já que elas exigem fluxo contínuo de recursos para viabilizar políticas públicas.

Cadeia ameaçada

Para a especialista, a interrupção de processos como o do Pará pode contribuir para desmontar a cadeia de valor desse negócio. "Sem previsibilidade de receitas futuras, perde-se capacidade de investimento e isso pode enfraquecer ações de controle do desmatamento e governança do uso da terra", afirma Grizzi.

Papo Reto

•Líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Iran Lima (foto) também vestiu o pijama no serviço público. Assim como a governadora Hana Ghassan, Iran Lima se aposentou da carreira de auditor fiscal da Secretaria da Fazenda.

•Iran Lima caminha para a reeleição e é cotado como futuro presidente da Casa.  O Instituto de Gestão Previdenciária e o Tribunal de Contas do Estado validaram uma aposentadoria no valor de 86.377,18 de salário bruto.

•A concessionária Águas do Pará informa que vem avançando na recuperação do sistema de abastecimento de água em São João de Pirabas. A ideia é ampliar a oferta e restabelecer a regularidade do fornecimento.

•Desde o início da operação, áreas que enfrentavam longos períodos sem abastecimento já começaram a ser atendidas após intervenções na rede de distribuição. 

•A concessionária também colocou novamente em funcionamento dois poços que estavam inativos e segue com um cronograma contínuo de manutenção em outros nove.

•As ações fazem parte de um processo de recuperação de estruturas que estavam há anos sem intervenções completas e que exigem ajustes operacionais ao longo da execução. Por isso, esclarece, o abastecimento pode apresentar oscilações temporárias em algumas áreas.

•A empresa reforça que o trabalho é contínuo e que a população sentirá um avanço progressivo na regularização do fornecimento, com mais estabilidade no abastecimento à medida que as melhorias são concluídas.

•O "Desenrola 2.0" permitirá acesso ao FGTS só para quem ganha até cinco salários mínimos e, no máximo, 20% do saldo das contas.

•Ou seja, o trabalhador só poderá sacar o seu fundo de garantia se conseguir quitar todas as dívidas.