governo do Pará foi oficialmente cobrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública a prestar informações atualizadas sobre o projeto de lei que trata da promoção e progressão funcional dos peritos da Polícia Científica do Estado. O alerta não é protocolar nem retórico: sem o cumprimento da exigência legal até o fim de 2025, o Pará pode perder o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em 2026.

A cobrança consta do Ofício nº 354/2025, classificado como urgente, assinado pela diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Kühl Pintarelli, e encaminhado diretamente ao secretário de Segurança Pública do Pará, Ualame Machado. O documento deixa claro que a habilitação ao recebimento dos repasses federais está condicionada à existência e à efetiva aplicação de critérios objetivos de promoção e progressão funcional, por antiguidade e merecimento, incluindo a carreira dos peritos oficiais.

Prazo fatal

A exigência tem base na Lei nº 13.756/2018 e foi regulamentada pela Portaria MJSP nº 737/2024, que estabelece o prazo de 31 de dezembro de 2025 como marco final para adequação dos Estados. A partir daí, a regra deixa de ser formalidade administrativa e passa a ser requisito obrigatório para a transferência de recursos “fundo a fundo” no exercício seguinte.

No caso do Pará, o próprio governo reconheceu a pendência. Em resposta anterior ao Ministério da Justiça, a Secretaria de Segurança Pública encaminhou Nota Técnica da Procuradoria-Geral do Estado informando que o projeto de lei que reestrutura a carreira dos peritos da Polícia Científica ainda está em tramitação, sem conclusão ou envio à Assembleia Legislativa.

Pressão dos peritos

O novo ofício do MJ foi motivado, também, por questionamento formal da Associação de Peritos Oficiais do Pará (Aspop), que cobrou esclarecimentos sobre a implementação da progressão funcional e o paradeiro do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da categoria. Diante disso, o Fundo Nacional de Segurança Pública solicitou informações atualizadas sobre o andamento do projeto e as medidas adotadas para efetivar as promoções.

O tom do documento é direto: se o Estado não cumprir as disposições normativas, será inabilitado para receber os recursos, que poderão ser redistribuídos a outros entes federativos habilitados.

Dinheiro em jogo

O alerta federal reforça o cenário já descrito pela coluna no último dia 12. O Pará tem direito a cerca de R$ 78 milhões anuais do Fundo Nacional de Segurança Pública, em recursos financeiros, viaturas e embarcações. Para receber o repasse, a Segup precisa informar ao Ministério da Justiça a situação da progressão funcional de policiais civis, militares, bombeiros e peritos - algo que hoje não é possível no caso da Polícia Científica, justamente pela ausência de um plano homologado.

Ou seja: o impasse administrativo deixou de ser apenas um conflito corporativo e passou a ameaçar diretamente o financiamento da segurança pública estadual.

Embargo de gaveta

Nos bastidores do governo, o chamado “engavetamento” do PCCR continua sendo atribuído à Secretaria de Planejamento e Administração, área sob forte influência da vice-governadora Hana Ghassan. A Aspop insiste que o impacto financeiro do plano é mínimo e alcança cerca de 400 servidores, entre capital e interior, mas permitiria destravar promoções, aposentadorias e a renovação do quadro.

Enquanto isso, a Polícia Científica segue operando no limite. Após paralisações recentes, os efeitos começaram a aparecer: atrasos na liberação de corpos, exames represados, policiais militares retidos por horas com custodiados e sobrecarga de um quadro envelhecido. Há concurso com resultado homologado, mas sem qualquer convocação. Segundo a associação, mais da metade dos peritos já está em idade de se aposentar.

Risco institucional

O governo estadual divulga números robustos de produção pericial, mas o discurso não acompanha a estrutura. A cobrança do Ministério da Justiça expõe a contradição: o Estado celebra a perícia como atividade essencial, mas mantém paralisado o único instrumento capaz de garantir segurança jurídica, valorização profissional e continuidade do serviço.

Agora, o relógio corre. Se o projeto continuar parado, o prejuízo não será apenas dos peritos. Será do próprio sistema de segurança pública. Quando quem garante a prova técnica da Justiça trabalha no limite, o problema deixa de ser administrativo - e passa a ser institucional.

Papo Reto

•O Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, o Imazon, venceu o maior prêmio ambiental da ONU, o Champions of the Earth - Campeões da Terra. 

•Em 20 edições da premiação, esta foi a primeira vez em que uma instituição de pesquisa brasileira venceu a categoria de Ciência e Inovação. 

•O reconhecimento veio pelo pioneirismo no monitoramento da floresta com tecnologias geoespaciais avançadas e inteligência artificial. O anúncio foi na quarta-feira, 10, durante cerimônia em Nairóbi, no Quênia. 

•Leitor assíduo da coluna pede para registrar que, abandonado o cemitério de Santa Isabel não está, tanto que há pouco tempo foi construída sepultura no passeio próximo do jazigo de sua família.

•Presidente Lula (foto) sancionou lei que autoriza o uso de parte da receita arrecadada com multas de trânsito, para financiar a CNH de motoristas de baixa renda inscritos no CadÚnico. 

•Heloísa Helena volta ao Congresso após 18 anos para ocupar a vaga de Glauber Braga, suspenso por seis meses. 

•Ex-senadora conhecida por enfrentar aliados e adversários, ela reassume o mandato em meio às divisões internas da Rede e ao histórico de embates com PT, Psol e Centrão. 

•Senador Romário anunciou que se licenciará do mandato. A decisão, segundo ele, faz parte de um planejamento prévio acertado com a direção do PL ainda no início de sua legislatura e permitirá que o suplente Bruno Bonetti assuma a cadeira no Senado. 

•Deputada Antônia Lúcia invadiu a Câmara de Rio Preto da Eva em busca de uma mulher que, segundo ela, teria envolvimento com seu ex-marido, o deputado Silas Câmara. 

•Em vídeo, ela aparece exaltada, gritando "cadê a vagabunda?" enquanto é contida por servidores e seguranças. 

•Senado decidiu adiar para 2026 a votação da nova Lei do Impeachment, após pedido do relator. A proposta será debatida antes em audiência pública no Plenário, para ampliar a legitimidade política. 

•O Deputado Rodrigo Bacellar, investigado por suposto vazamento de informações sigilosas, pediu licença de dez dias do mandato na Alerj. Ele só deve retornar às atividades legislativas em 2026, após o recesso. 

•Comissão Especial do novo Plano Nacional de Educação aprovou o parecer do relator Moses Rodrigues, definindo as novas metas e diretrizes para toda a educação nacional até 2034.