Justiça do Pará anulou as matrículas de três fazendas localizadas em Juruti e determinou ao Estado a retomada das áreas, após reconhecer fraude na cadeia dominial dos imóveis. A sentença, assinada pelo juiz Manuel Carlos de Jesus Maria, da Vara Agrária de Santarém, aponta que os registros foram originados a partir de uma Carta de Sesmaria de 1752, cuja localização original não corresponde às terras posteriormente registradas.

A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Aderval Simões, Francisco Santana Sousa, João Conceição Martins, Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e o Cartório Único de Ofício de Faro. O processo envolve as matrículas 001, 002 e 003, referentes às Fazendas Imbaúba I, Imbaúba II e Limão.

O curso da fraude

Segundo a sentença, a Carta de Sesmaria de 1752, apresentada como origem dos registros, está localizada no “Furo do Arapiuns”, em Santarém. As fazendas, entretanto, estão em Juruti, a mais de 180 quilômetros do ponto indicado no documento histórico.

Para a Justiça, não se trata de uma simples inconsistência documental. A prova técnica produzida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) confirmou a distância entre a área original da sesmaria e os imóveis registrados. O juiz considerou o laudo objetivo e imparcial e concluiu que houve uma “deslocalização” do título.

A análise técnica também apontou que as áreas das matrículas se sobrepõem à Gleba Estadual Nova Olinda III, reforçando, segundo a sentença, a conclusão de que a operação atingiu patrimônio público.

“Por deslocalização”

O juiz classificou o mecanismo como “grilagem por deslocalização” - prática em que um título antigo e legítimo é transportado fraudulentamente para outra área para criar aparência de legalidade à apropriação de terras públicas.

O caso ganha contornos ainda mais fortes porque a própria Carta de Sesmaria utilizada para sustentar os registros, segundo a sentença, acaba servindo como prova da irregularidade: o documento histórico aponta sua localização no Furo do Arapiuns, em Santarém. A decisão conclui que a fraude na origem torna nulos todos os atos posteriores da cadeia dominial. O juiz também afastou a possibilidade de a alegação de boa-fé dos adquirentes regularizar os registros, afirmando que o ato nulo não se convalida pelo tempo ou pela boa-fé.

Que Estado se habilite

Com a procedência da ação, a Justiça declarou a nulidade absoluta das três matrículas e de suas transcrições e desmembramentos. O Iterpa foi obrigado a promover a imediata arrecadação dos imóveis e adotar as providências necessárias para sua regularização e destinação. O Cartório de Registro de Imóveis de Faro também deverá cancelar as matrículas.

Durante o processo, o próprio Iterpa sustentou que a certidão da Carta de Sesmaria, isoladamente, não seria instrumento suficiente para abertura de matrícula. Segundo o órgão, seria necessária a certificação administrativa capaz de comprovar a correta localização, a correspondência da área e a legitimidade do beneficiário. O Incra, por sua vez, atestou a distância de 180 quilômetros entre a área original e as fazendas e concluiu que os registros não possuíam “lastro válido”.

A sentença é de 6 de agosto de 2026 e foi assinada eletronicamente no dia seguinte. O processo tramita sob o número 0821651-95.2024.8.14.0051 e tem valor atribuído de R$ 7,77 milhões.

Papo Reto

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•Ele deixará de ser totalmente gratuito, com os bancos podendo cobrar juros em caso de transação que envolva parcelamento.

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