elém recebe, entre os dias 11 e 13 de maio, o Congresso Nacional da Defensoria Pública em Direitos Fundamentais, reunindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), juristas renomados e especialistas para debater cidadania, acesso à Justiça e proteção de direitos humanos na Amazônia. No palco estarão nomes como a ministra Cármen Lúcia, o ministro Flávio Dino e o ministro do STJ Rogério Schietti Cruz.

A programação prevê discussões sobre sistema penal, segurança pública, direitos das populações vulneráveis, conflitos fundiários e justiça constitucional. O discurso institucional é impecável; o problema é a realidade.

Enquanto o Pará promove um congresso nacional sobre “direitos fundamentais”, o Estado do Pará continua sendo vitrine de um dos mais constrangedores exemplos de impunidade do Judiciário brasileiro: o caso do ex-deputado estadual Luiz Afonso Sefer.

Poder e desigualdade 

Condenado a 21 anos de prisão por estupro de vulnerável contra uma menina de apenas 9 anos, Sefer jamais cumpriu um único dia da pena. A condenação transitou em julgado, mas a prisão nunca aconteceu.

O processo se arrasta há mais de uma década entre recursos, anulações, absolvições posteriores revertidas e manobras judiciais que transformaram o caso em símbolo nacional de abuso de poder e desigualdade diante da lei.

Tempo favorece crime

Enquanto isso, a vítima vive hoje escondida, sob medo permanente, conforme revelado pela uma recente reportagem investigativa “Poder e pedofilia: Caso Sefer”, da revista Cenarium. Já o condenado segue em liberdade, assistindo ao tempo correr a seu favor. E o relógio jurídico virou personagem central do caso.

Em setembro de 2026, Sefer completa 70 anos. Pela legislação brasileira, ao atingir essa idade, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade. Na prática, o sistema pode premiar a demora processual e transformar uma condenação definitiva em punição inexistente.

Uma ironia ofensiva

Fonte jurídica da coluna levanta o questionamento de que é impossível discutir direitos fundamentais sem encarar essa contradição brutal. “Que credibilidade possui um debate sobre acesso à Justiça em um Estado incapaz de executar uma sentença definitiva contra um político poderoso? Como falar em proteção da infância, dignidade humana e cidadania quando uma vítima espera há mais de dez anos para ver a lei ser cumprida?”, questiona.

O caso ultrapassou as fronteiras do Pará. Ano passado, o Conselho Nacional de Justiça também passou a investigar a condução do processo pelo Tribunal de Justiça do Pará, diante das sucessivas decisões contraditórias que favoreceram a defesa. Ainda assim, o processo segue sem desfecho concreto.

A verdade é que há uma ironia quase ofensiva no cenário montado em Belém. Auditórios climatizados discutirão garantias constitucionais enquanto, do lado de fora, um dos maiores escárnios judiciais do País segue intacto.

As inscrições para o congresso foram limitadas e não são abertas ao público em geral. Mas a pergunta inevitável permanece: Luiz Afonso Sefer também se inscreveu? Porque, diante do histórico do caso, faltaria pouco para a zombaria completa da Justiça brasileira acontecer ainda mais de perto.

Papo Reto

•O presidente do Sindicato do Fisco, Charles Alcântara, se reuniu ontem com a governadora Hana Ghassan (foto) para discutir assuntos de interesse de procuradores, auditores e fiscais de receitas do Estado.

•A ministra Cármen Lúcia afirmou que as urnas eletrônicas "acabaram com as fraudes eleitorais". A declaração reforça a confiança no sistema e rebate as críticas sobre a segurança do processo eleitoral. 

•Pesquisa aponta Lula à frente no primeiro turno e empate em um eventual segundo turno com Flávio Bolsonaro. O levantamento indica um cenário competitivo e ainda indefinido para as eleições. 

•O presidente Lula sancionou novas regras para o seguro-defeso de pescadores artesanais. A lei exige biometria, inscrição no CadÚnico e cria limite de gastos para o benefício. 

•A Polícia Federal prendeu o deputado estadual Thiago Rangel em operação no Rio. A investigação apura suspeitas de fraudes em contratos da Educação estadual. 

•Gabriel Galípolo cancelou ida ao Senado após passar mal. O presidente do Banco Central era esperado em audiência na CAE para falar sobre o caso Master. 

•A China colocou robôs com Inteligência Artificial para fiscalizar o trânsito em três cidades durante o feriado do Dia do Trabalho.

•As máquinas são capazes de reconhecer infrações em milissegundos, sincronizam com semáforos e executam gestos padronizados de trânsito. 

•A comissão especial da Câmara que analisa o fim da escala 6x1 iniciou uma série de audiências públicas para discutir a proposta. O colegiado se reunirá às terças e quartas-feiras no Congresso e, às quintas-feiras, realizará seminários regionais. 

•O Senado aprovou projeto que amplia o acesso ao crédito para exportadores. A proposta, que busca fortalecer o comércio exterior brasileiro, segue agora para análise da Câmara.