Brasília, DF - Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê que o “toque rápido” no celular por motoristas de aplicativo e outros profissionais do transporte remunerado não seja considerado infração de trânsito. Isso desde que o aparelho esteja fixado em suporte adequado.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e se aplica a motoristas de aplicativo, mototaxistas, motoentregadores e demais profissionais do transporte individual de passageiros ou de cargas. Para se enquadrar na exceção, o condutor deverá ter CNH compatível com a categoria e estar em atividade no momento da abordagem.

Segundo o texto, o toque no celular só deixará de ser passível de multa quando for destinado a ajustes pontuais relacionados ao uso da plataforma. Não deve envolver interação manual contínua e nem desvio prolongado da atenção do motorista.

O deputado André Fernandes (PL-CE), autor do projeto, afirma que a legislação atual não diferencia o uso do celular para fins de trabalho do uso para atividades sem relação com a condução. De acordo com o parlamentar, o aparelho é instrumento de trabalho para esses profissionais, que dependem do telefone para receber chamadas, acompanhar rotas, confirmar entregas e se comunicar com os aplicativos.

Fernandes também argumenta que a falta de previsão legal específica tem levado à aplicação de multas, inclusive por videomonitoramento, em situações de ajustes rápidos de navegação.

Proposta não é aberta

A proposta não estende a exceção aos demais condutores. Segundo o texto, a medida busca conciliar a segurança no trânsito com a rotina de trabalho de profissionais que dependem do veículo para gerar renda.

Hoje, o CTB considera infração média dirigir usando fones de ouvido conectados a aparelho sonoro ou telefone celular. Já segurar ou manusear o aparelho ao volante é infração gravíssima.

O projeto que pretende alterar o CTB tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de receber sanção presidencial.

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