Belém, PA - No 16º Fórum da Internet no Brasil (FIB 16), em Belém, o debate sobre o papel do Congresso Nacional na regulação da Inteligência Artificial (IA), dados e plataformas propôs uma reflexão sobre como o país pode construir regras capazes de equilibrar inovação tecnológica, desenvolvimento econômico e proteção de direitos.

A partir do entendimento de que as tecnologias digitais deixaram de ser apenas ferramentas de comunicação e passaram a influenciar diretamente aspectos centrais da vida social, econômica e política, questões como transparência algorítmica, privacidade, segurança da informação e mitigação de riscos sistêmicos figuram entre os principais desafios para governos, instituições e sociedade civil em diferentes partes do mundo.

O debate apontou que a construção de uma regulação para a Inteligência Artificial no Brasil passa diretamente pela definição de um projeto de país, envolvendo soberania tecnológica, proteção de direitos, segurança jurídica e desenvolvimento econômico em um ambiente digital cada vez mais presente na vida cotidiana.

Pontos de vista e ações

Durante o debate, a deputada federal Luizianne Lins (Rede - CE) defendeu que a regulação da IA precisa ser tratada como uma pauta coletiva e estratégica. “Governança digital não é uma pauta de especialistas. É uma pauta de toda a sociedade”, afirmou. Para a parlamentar, a discussão envolve diretamente democracia, economia, direitos e controle da informação em um cenário em que plataformas digitais e sistemas automatizados influenciam decisões cotidianas, relações de trabalho e até processos políticos.

A preocupação com a soberania tecnológica também apareceu na fala do deputado federal Jadyel Alencar (Republicanos - PI), relator do Projeto de Lei que deu origem à Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. Segundo ele, o Brasil precisa avançar para além da condição de consumidor de tecnologia. “Já passou da hora de o Brasil deixar de ser apenas consumidor de todos esses produtos digitais, todas essas tecnologias, e passar a ser, na realidade, construtor”, declarou. A observação dialoga diretamente com a defesa feita por Luizianne de que “regular, portanto, é defender a soberania nacional”.   

A coordenadora do CGI.br e assessora especial do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Renata Mielli, destacou a importância da participação multissetorial na formulação de políticas públicas para o ambiente digital. “O Comitê Gestor da Internet tem que ser este espaço de busca multissetorial”, afirmou. Segundo ela, o CGI.br vem atuando há anos na construção de subsídios técnicos e políticos para debates legislativos ligados à Internet, proteção de dados, plataformas digitais e Inteligência Artificial.

Representando o setor empresarial, o conselheiro do CGI.br Henrique Faulhaber avaliou que o debate sobre regulação digital no Brasil amadureceu nos últimos anos e passou a se concentrar na construção de mecanismos efetivos de implementação. “A gente não está mais falando sobre se deve regular ou não, está falando agora sobre como é que a gente vai regular e como é que vai fazer para que essa regulação seja efetiva”, afirmou. Na avaliação dele, a construção de regras claras e equilibradas tornou-se condição essencial para garantir segurança jurídica e desenvolvimento tecnológico no ambiente digital.

O pesquisador e codiretor da Data Privacy Brasil, Rafael Zanatta, também destacou que a regulação digital exige processos democráticos capazes de lidar com a complexidade técnica e política das tecnologias digitais. “Direito digital não é tema fácil de se pensar e muito menos de se regular”, enfatizou. Segundo ele, a construção regulatória precisa considerar as assimetrias de poder presentes no ambiente digital, especialmente diante da crescente influência econômica e política das grandes plataformas tecnológicas.

Outro ponto central da discussão foi o risco de reprodução de desigualdades históricas por sistemas automatizados. Luizianne citou a Lei Lola (Lei 13.642/2018), criada para atribuir à Polícia Federal a investigação de crimes de misoginia praticados na Internet, como exemplo da necessidade de atualização da legislação diante das novas formas de violência digital. O debate reforçou a percepção de que, sem regulação, a tecnologia automatiza discriminações históricas já presentes na sociedade.

Ao relacionar a realização do FIB16 na capital paraense com as discussões globais sobre clima e desenvolvimento sustentável, Luizianne destacou ainda que “Belém é a Amazônia, biodiversidade, sabedoria ancestral, a prova de que esses sistemas complexos sobrevivem quando há equilíbrio e entram em colapso quando há extração sem limites”. A fala aproximou o debate sobre Inteligência Artificial das pautas ambientais e reforçou que a expansão da infraestrutura digital também produz impactos concretos sobre territórios, recursos naturais e populações.

Ao longo da programação, o multissetorialismo apareceu como elemento central do debate, reforçando a ideia de que os desafios da governança digital exigem diálogo permanente entre Congresso, academia, setor produtivo, comunidade técnica e sociedade civil.

Sobre o FIB16

O Fórum da Internet no Brasil registrou ampla participação e forte engajamento do público, consolidando-se como um importante espaço de troca de saberes sobre os desafios e oportunidades do ambiente digital no Brasil.

Ao todo, o evento promoveu 55 atividades e reuniu 1.494 participantes, sendo 1.128 presenciais e 366 acompanhando a programação de forma online, demonstrando o alcance nacional das discussões e o interesse crescente de diferentes setores da sociedade em temas ligados à governança da Internet, Inteligência Artificial, proteção de dados e transformação digital. Para saber mais, acesse: fib.cgi.br. Toda a programação do FIB16 está disponível no canal: https://www.youtube.com/nicbrvideos.

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