São Paulo, SP - A maioria das unidades da federação (22 das 27, ou 81%) pediu para aderir à nova frente de negociação da dívida com a União. Apenas Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina não protocolaram a intenção de participar do programa que é considerado o mais vantajoso para os governos regionais. Do total dos estados, já se sabe que 17 terão juros reais (acima da inflação) de dívidas zerados.

O chamado Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) foi proposto pelo governo ao Congresso e aprovado pelos parlamentares com condições que ampliaram a margem de negociação dos contratos estaduais com a União, tornando ainda mais flexível o novo sistema de renegociação de dívidas dos estados. O prazo de adesão se encerrou no fim de dezembro.

Prazo de 30 anos

O programa estabelece prazo de 30 anos para a reestruturação das dívidas estaduais e três formas de pagamento: IPCA mais zero de juros, ou mais 1%, ou mais 2%, a depender de condições como percentual de antecipação das dívidas. Os estados também poderão quitar parte das dívidas transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União. Hoje, a taxa de reajuste da dívida é de IPCA + 4%.

O Propag cria um fundo de equalização para compensar estados em boa situação fiscal. Entes beneficiados com redução dos juros terão como contrapartida a exigência de investimento em áreas como educação e segurança. Entre os 22 estados que aderiram ao programa, apenas Paraíba e Rondônia não tiveram juros reais zerados, e pagarão uma taxa de 1% e 2% ao ano, respectivamente. Três ainda aguardam definição.

O economista da FGV/Ibre Rafael Barros Barbosa diz que o novo programa de renegociação dá condições muito confortáveis para o pagamento das dívidas. Segundo ele, na prática, isso não corrigirá a trajetória das dívidas, e vai transferir estes débitos para o caixa da União.

“Vai ter um impacto fiscal para a União muito grande. Basicamente, a gente está transferindo uma dívida que era dos estados. E em muitos destes casos tivemos irresponsabilidade fiscal dos estados, eu acho que é muito latente o caso de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, que têm acumulado dívidas e têm problemas fiscais recorrentes”, afirmou.

O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, pondera que as margens de negociação oferecidas aos estados vão permitir o crescimento da receita. “Com o juro em zero, 1%, 2%, naturalmente vai haver crescimento médio da receita dos estados e uma redução do endividamento. Diferente do que aconteceu nas outras negociações, inclusive na última, os estados estavam pagando com IPCA mais 4%, e também era influenciado pela Selic, que subiu nos últimos anos.”

Contrapartidas

Um outro ponto usado pelo governo para defender o programa é que uma das contrapartidas dos estados é investir o dinheiro economizado em educação técnica profissionalizante integrada ao ensino médio, além da destinação para áreas como segurança pública, habitação social, mobilidade, infraestrutura e meio ambiente.

Ao analisar vetos do presidente Lula no ano passado, porém, o Congresso flexibilizou ainda mais as regras. Permitiu, por exemplo, o uso do fundo que os estados terão com a Reforma Tributária para abater a dívida com a União. Também autorizou as unidades da federação a descontarem da dívida gastos feitos em obras que seriam de responsabilidade do governo federal.

A maior parte das dívidas estaduais tem origem na década de 1990. Após o Plano Real, os estados, que recorriam a organismos internacionais e emitiam títulos de seus bancos públicos para se financiar, quebraram. O governo federal assumiu e refinanciou a dívida, e a maior parte dos bancos estaduais foi extinta. Uma parcela bem menor do passivo estadual é devida às instituições financeiras. O estoque da dívida já passa de R$ 800 bilhões.

São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul concentram a maior parte da dívida com a União. Destes, somente São Paulo não solicitou adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O regime foi criado para auxiliar entes mais endividados a sair do fundo do poço, exigindo medidas de responsabilidade fiscal como contrapartida ao alívio no pagamento da dívida. Esses quatro estados agora terão os juros reais zerados.

O Rio de Janeiro é o estado com maior endividamento, na comparação com a receita corrente líquida. Segundo dados do Tesouro Nacional, a dívida líquida (dívida menos dinheiro disponível em caixa) do Rio fechou 2025 em 217% em relação à sua receita anual. Ou seja, o tamanho da dívida do estado é 2,17 vezes maior do que toda a verba acumulada pelo governo no ano passado. É o único estado acima do limite de endividamento instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 200% em relação à receita anual.

Foto: Divulgação/PR

(Com O Globo)