Belém, PA - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) aprovou, por unanimidade, o pedido para ingressar como amicus curiae na Ação Civil Pública que questiona o leilão para a exploração de petróleo na Margem Equatorial brasileira. A decisão foi tomada durante reunião de diretoria realizada na terça-feira (16), a partir de proposta apresentada pela Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa), em conjunto com outras cinco federações industriais: Amapá, Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte.

Com a manifestação, a CNI pretende contribuir tecnicamente com o Judiciário, destacando que, tanto o leilão da 5ª Oferta Permanente de Concessão (OPC), quanto o licenciamento ambiental concedido para a fase de pesquisa foram conduzidos de forma regular, em conformidade com a legislação ambiental vigente e com os procedimentos exigidos pelos órgãos competentes.

Na condição de amicus curiae, a entidade se coloca à disposição para apresentar estudos técnicos, informações qualificadas e memoriais colaborativos, reforçando a importância de decisões baseadas em critérios técnicos, segurança jurídica e equilíbrio entre desenvolvimento econômico, responsabilidade ambiental e interesse público.

“Como forma de garantir a segurança jurídica, é preciso que o Poder Judiciário atue, nos limites da sua capacidade institucional, com deferência em relação às decisões técnicas da administração pública, e só interfira ou revise atos administrativos em uma situação de ostensiva ausência de razoabilidade ou a flagrante ilegalidade do que foi objeto de decisão administrativa”, destaca o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino

A Ação Civil Pública em questão foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e busca suspender ou anular o leilão da 5ª OPC, além de impedir a continuidade dos contratos de exploração na Margem Equatorial. No documento, o MPF argumenta que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a União deveriam ter realizado previamente uma Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), estudos climáticos e indígenas mais abrangentes, além de consultas prévias, livres e informadas a povos tradicionais.

Mas, para a Fiepa, a legislação ambiental brasileira já prevê os mecanismos de controle das atividades potencialmente poluidoras, a serem aplicados “a tempo e modo”, conforme o avanço de cada etapa do empreendimento. E segundo a entidade, até o momento não há exploração efetiva dos blocos, apenas autorização para pesquisa, devidamente licenciada.

“A própria decisão judicial que indeferiu o pedido de tutela provisória reconheceu que a avaliação de impactos e riscos deve ocorrer no licenciamento ambiental individualizado por bloco, quando estudos específicos podem ser exigidos e aprofundados. Além disso, ANP, Ibama e Advocacia-Geral da União apresentaram documentação considerada ampla e consistente, demonstrando transparência, legalidade e rigor técnico na condução do processo”, explica Alex Carvalho, presidente da Federação do Pará. 

Para os representantes da indústria, a Margem Equatorial representa uma oportunidade estratégica de desenvolvimento regional e nacional. Estudos técnicos indicam a existência de reservas recuperáveis estimadas em cerca de 10 bilhões de barris de óleo equivalente, distribuídas em cinco bacias sedimentares que abrangem seis estados: Amapá, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte.

A expectativa é que a atividade atraia trilhões de reais em investimentos, amplie a arrecadação de royalties e tributos, fortaleça a segurança energética do país e gere recursos para financiar políticas de transição energética. Segundo informações nos autos do processo, apenas a Petrobras projeta investimentos de US$ 3 bilhões na região entre 2025 e 2029, o equivalente a 38% do total previsto pela companhia para o período, ainda restritos à fase de pesquisa.

A FIEPA destaca que a exploração petrolífera pode contribuir para a redução das desigualdades regionais, especialmente em estados que apresentam indicadores de saneamento e educação abaixo da média nacional. Segundo Carvalho, o projeto na Foz do Amazonas representa uma oportunidade concreta de transformação para o Norte do país. “Estamos falando de geração de empregos, aumento de arrecadação e melhoria de serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Com regras claras e respeito às instituições, é possível explorar os recursos naturais com responsabilidade, garantindo desenvolvimento econômico e proteção ambiental”, afirma.

Do ponto de vista ambiental, a Federação argumenta que o Brasil possui um dos marcos regulatórios mais rigorosos do mundo, e uma das matrizes energéticas mais limpas e diversificadas, com cerca de 50% de fontes renováveis e uma matriz elétrica majoritariamente baseada em hidrelétricas, eólicas, solares e biomassa.

“Sustentamos essa afirmação com base no histórico de excelência operacional e na maturidade do nosso sistema de licenciamento. É fundamental destacar que projetos de exploração em águas profundas e ultraprofundas têm sido realizados pela Petrobras há décadas sem o registro de qualquer acidente ambiental significativo, demonstrando um domínio tecnológico que é referência global”, explica Deryck Martins, presidente do Conselho Temático de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Fiepa. 

A atuação conjunta da CNI e das federações estaduais reforça o entendimento de que o debate sobre a Margem Equatorial vai além do setor de óleo e gás, envolvendo toda a cadeia industrial e milhões de brasileiros potencialmente beneficiados por um modelo de desenvolvimento sustentável, e de longo prazo.

Segundo o presidente da Fiepa, é preocupante que o caso enfrente uma sucessão de barreiras ao desenvolvimento, ainda na fase de licenciamento para pesquisa, com nível de exigências considerado elevado e desproporcional.

“Se não estivéssemos tratando de uma empresa estatal, com compromisso estratégico com o país, esse projeto provavelmente já teria sido abandonado, e por caprichos disfarçados de proteção ambiental. É importante dizer com clareza: decisões que se afastam da razoabilidade técnica não penalizam empresas, penalizam o Brasil. Quem paga essa conta é a sociedade brasileira, que perde empregos, investimentos e recursos para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Proteger o meio ambiente é um dever, mas desenvolvimento e sustentabilidade precisam caminhar juntos. O que o país precisa é de equilíbrio, segurança jurídica e decisões responsáveis para avançar de forma sustentável.”, finaliza Carvalho.

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