Belém, PA - Uma das sete proposições aprovadas no plenário da Assembleia Legislativa do Pará, Alepa, nesta terça-feira, 25, garantirá verba indenizatória aos servidores do fisco e determinará uma reforma na administração pública tributária do Estado. Enviada pelo Poder Executivo, a matéria, segundo o líder do governo na Casa, deputado Iran Lima, do MDB, define novas diretrizes no setor e vai possibilitar um aumento expressivo da arrecadação estadual. O PLC segue agora para sanção governamental.

O projeto propôs a alteração de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 78/2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará e disciplina as carreiras que a integram. A intenção é modernizar e valorizar as carreiras da administração tributária, assegurando os recursos prioritários para suas atividades e reforçando sua contribuição ao equilíbrio fiscal e às políticas públicas. 

Entre as mudanças previstas está a atribuição exclusiva do poder de polícia fiscal à administração tributária, essencial para equilibrar interesses e assegurar direitos. Além disso, a proposta prevê novas diretrizes para a gestão do Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária (FIPAT), com o objetivo de fortalecer as carreiras e estimular a arrecadação estadual.

Iran Lima afirma que, com a nova Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat), haverá um crescimento de no mínimo 8% além do que está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA/2025) - a previsão desse percentual girava em torno de 3,5% a 4%. “Então temos um crescimento de cerca de R$ 2,5 bilhões além do que está previsto na LOA. A Lei traz um ganho de produtividade, com uma verba indenizatória aos servidores além dos seus salários que já recebem hoje", explicou.

Sindifisco comemora

A proposta foi bastante comemorada pelo Sindifisco, o Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Estado do Pará, que acompanharam a votação desta quarta-feira. A LOAT 2.0, como ficou conhecida a Lei, tem inovações que credenciam o Fisco do Pará a buscar novos recordes de arrecadação.

“Foram quase dois anos de discussão, estudo e negociação. A gente nunca deixou de acreditar na vitória. Agradecemos ao secretário René de Sousa Jr. pelo esforço e sensibilidade com a nossa causa, ao governador Helder Barbalho e à vice-governadora Hana Ghassan Tuma pela aposta no trabalho do Fisco. Agradecemos a esta Casa do Povo pela aprovação e a todos os auditores e fiscais que participaram ativamente dessa jornada”, afirmou Charles Alcântara, presidente do Sindifisco

Desde 2023, a categoria reitera a necessidade de aperfeiçoamentos da LOAT. Em 2024, o secretário de Estado da Fazenda, René de Sousa Jr., avalizou a criação de uma comissão, com a participação do sindicato, para elaborar um anteprojeto de alteração do regimento em vigor. Como resultado, a LOAT 2.0 foi apresentada em outubro do ano passado.

Inovações da LOAT 2.0

- As atividades da Administração Tributária, porque essenciais ao funcionamento do Estado, serão executadas por servidores de carreiras específicas e exclusivas, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal;

- A Administração Tributária exerce, com exclusividade, o poder de polícia fiscal, que consiste na capacidade de disciplinar ou limitar o exercício de direitos, visando proteger os interesses coletivos;

- Previsão de trabalho híbrido;

- Ampliação das competências do Conselho Superior da Administração Tributária - Consat;

- Fortalecimento do Fundo de Investimento da Administração Tributária - Fipat.

Foto: AID Alepa