disputa judicial que questiona a legalidade de registros imobiliários e da venda de imóveis ligados ao patrimônio da família Tocantins ganhou um novo elemento em Paragominas. Documentos obtidos pelos autores da ação apontam que o Cartório do Único Ofício de Paragominas acumulou uma dívida de R$ 1.725.131,91 em ISSQN entre os anos de 2016 e 2021, período em que a serventia era administrada por Paulo Pombo Tocantins, um dos réus do processo que tramita na Justiça paraense.

Segundo Sérgio Tocantins de Miranda Pombo, um dos autores da ação movida contra Paulo Tocantins, Maria Cecília Lopes Peres e o Cartório do Único Ofício de Paragominas, a descoberta reforça questionamentos sobre a gestão do cartório durante aquele período.

De acordo com Sérgio, após assumir a administração da serventia, a partir de 2022, passou a efetuar os pagamentos do parcelamento firmado junto ao município, além de manter os recolhimentos correntes do ISS em situação regular. O cronograma constante nos documentos municipais demonstra que as parcelas começaram a ser quitadas após a formalização do acordo junto à prefeitura.

Pedido de nulidade

A nova informação surge em meio ao andamento do processo nº 0803602-71.2026.8.14.0039, que tramita na 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas. Na ação, os autores pedem a nulidade de uma procuração e de diversos registros imobiliários que teriam sido realizados a partir de um documento supostamente adulterado.

Segundo a petição inicial, o falecido Amílcar Baptista Tocantins concedeu a Paulo Pombo Tocantins uma procuração com poderes limitados para negociar uma área específica vinculada à matrícula nº 165. Entretanto, os autores sustentam que o documento teria sido posteriormente alterado para ampliar os poderes originalmente concedidos, permitindo a realização de negócios envolvendo outras áreas pertencentes ao patrimônio familiar.

A ação atribui a Paulo Tocantins a responsabilidade pela suposta adulteração do instrumento. Os autores afirmam que ele era o único detentor da procuração, o principal beneficiário das alienações realizadas e o interessado direto na ampliação dos poderes constantes no documento.

Atuação vinculada

O processo também aponta a participação de Maria Cecília Lopes Peres, que, segundo os autores, atuava vinculada ao Cartório do Único Ofício de Paragominas durante a formalização dos registros questionados. A petição sustenta ainda que o próprio cartório possui responsabilidade pelos atos registrais que permitiram a consolidação das transferências contestadas.

Agora, a revelação da dívida tributária amplia o conjunto de questionamentos levantados pelos autores da ação. Sérgio Tocantins afirma que a inadimplência prolongada do ISS teria contribuído para aumentar a disponibilidade financeira do cartório ao longo dos anos. Essa interpretação é apresentada pelo autor do processo e ainda não foi objeto de análise judicial.

Outro aspecto que chama atenção é o fato de que Paulo Tocantins também exerceu o cargo de prefeito de Paragominas. O débito identificado refere-se justamente a valores devidos ao município, situação que passa a integrar o contexto de questionamentos envolvendo sua atuação à frente da serventia extrajudicial.

Valores extraviados

Vale reforçar que se trata ainda de um rombo aos cofres da Prefeitura de Paragominas, já que a cobrança realizada a partir de 2021 só retroagiu cinco anos - por força da legislação vigente. Isso significa que os valores que não foram pagos entre 2008 a 2016 se perderam, por conta da prescrição da dívida.

Os autores defendem que tanto a suposta fraude documental quanto os registros imobiliários questionados e a gestão financeira do cartório precisam ser analisados em profundidade pela Justiça. Entre os pedidos apresentados no processo estão a declaração de nulidade da procuração apontada como adulterada, o cancelamento de registros imobiliários, a suspensão dos efeitos de matrículas consideradas irregulares e o pagamento de indenizações por perdas e danos.

Até o momento, não há decisão judicial sobre o mérito das acusações. O processo segue em tramitação e os fatos apresentados pelos autores ainda serão submetidos ao contraditório e à análise do Poder Judiciário. 

Papo Reto

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